:: LNEG vai certificar a eficiência energética nos edifícios da administração pública ::
A promessa foi dada em Conselho de Ministros e confirmada pela publicação em Diário da República do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP): Portugal vai ter um mercado de certificados brancos para a eficiência energética em edifícios públicos. Apesar de a legislação específica ainda estar em elaboração, as novas regras já causam expectativa no mercado da consultoria energética.
O novo mecanismo de mercado vai envolver proprietários de edifícios e empresas especializadas na comercialização de energia, assim como uma entidade responsável pela certificação. O Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia (LNEG) deverá ficar encarregue do processo de certificação da eficiência energética dos edifícios, de acordo com fonte governamental. Ainda não há, contudo, previsões para a apresentação do Decreto-Lei que vai definir o mercado dos certificados brancos. «A decisão da quantidade de certificados brancos a apresentar no mercado e o preço atribuído dependerá sempre do Estado», acrescenta ainda a fonte da Secretaria de Estado da Energia e Inovação.
O funcionamento deste mecanismo é semelhante ao que foi criado para títulos de emissões de CO2 ou para títulos de combustíveis. Aplicando-se apenas à eficiência energética alcançada em edifícios, a prestação em edifícios públicos acima do objectivo de 20 por cento será premiada com um conjunto de certificados de eficiência. Os títulos poderão depois ser vendidos a empresas de comercialização de energia, obrigadas a apresentar uma quantidade anual ao Estado, criando um dinamismo e uma valorização de mercado da eficiência energética.
Desta forma, Portugal segue o exemplo de vários países europeus. A Itália implementou um esquema semelhante em 2005, sendo seguida pela França um ano mais tarde. No Reino Unido, o modelo em vigor é misto, havendo a possibilidade de comercializar as obrigações e as poupanças. Um modelo alternativo, sem implicação de comercialização, foi desenvolvido pela Flandres (região da Bélgica). Enquanto a maioria dos esquemas europeus diz respeito a obrigações para os comercializadores de gás e electricidade, a Itália é a excepção, pondo a obrigação sobre as distribuidoras.
Questionado sobre a criação de um mercado de certificados brancos, Luís Mira Amaral fala em «aproveitamento burocrático» da matéria da eficiência energética. Apesar de considerar que uma verdadeira política energética passa por analisar todas as soluções do lado da oferta e da procura, o que inclui as questões de eficiência energética, o ex-ministro da Indústria e Energia tem dúvidas sobre a eficácia deste mecanismo. «Quanto maior a intervenção do governo, quanto maior a burocracia, mais há lugar a conflitos e à intervenção dos advogados», afirma o responsável, lembrando a falta de tranparência dos regulamentos energéticos e a intervenção político-administrativa nos processos.
A falta de sensibilização e formação dos agentes é um dos problemas apontados por Mira Amaral à implementação de legislação de eficiência energética. «Não basta fazer legislação, é preciso formar os agentes nesta matéria», explica, exemplificando com as falhas de competência de arquitectos, projectistas e licenciadores de algumas autarquias.
.:: ECO.AP arranca com calendário apertado ::.
A questão da sensibilização dos agentes públicos é particulamente pertinente perante o calendário apertado do ECO.AP. Promulgado em Janeiro, a Resolução prevê que as entidades públicas designem, em 90 dias, um gestor local de energia. Uma condição que para a Câmara de Bragança, por exemplo, será certamente cumprida. «O município de Bragança encontra-se em condições para designar o gestor local de energia, no prazo estipulado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011», afirma o presidente da câmara municipal, António Jorge Nunes. O autarca defende ainda que o ECO.AP irá permitir uma «continuidade ao trabalho desenvolvido pelo município no âmbito da eficiência energética».
Para as empresas de serviços energéticos (ESCO), o ECO.AP e o calendário apertado também são vistos com bons olhos. «O importante é o programa ECO.AP e a legislação ESCO arrancaram o mais rápido possível, para se dinamizar o sector», comenta Miguel Matias, administrador da Self Energy, sublinhando que, quanto mais tarde se implementarem estas decisões, «menos milhões de euros se poupam ao Estado e ao país». O responsável realça ainda que «é bom ser o Estado a dar o exemplo da boa prática».
A urgência na implementação do programa é palavra de ordem entre as empresas. Afinal, Portugal tem menos de uma década para alcançar o objectivo ambicioso de eficiência energética a que se propõs (20 por cento). Para tal, a Resolução do Conselho de Ministros prevê que, neste primeiro semestre de 2011, cada ministério deva seleccionar entidades que representem pelo menos 20 por cento do seu consumo de energia, com vista ao lançamento de um processo de contratação pública para a gestão de eficiência energética. Até 2013, cada ministério deve igualmente concretizar medidas de redução do consumo em todas as entidades na sua dependência, através de contratos de gestão de eficiência energética.
Fonte: Ambiente Online
:: Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP ::
O novo mecanismo de mercado vai envolver proprietários de edifícios e empresas especializadas na comercialização de energia, assim como uma entidade responsável pela certificação. O Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia (LNEG) deverá ficar encarregue do processo de certificação da eficiência energética dos edifícios, de acordo com fonte governamental. Ainda não há, contudo, previsões para a apresentação do Decreto-Lei que vai definir o mercado dos certificados brancos. «A decisão da quantidade de certificados brancos a apresentar no mercado e o preço atribuído dependerá sempre do Estado», acrescenta ainda a fonte da Secretaria de Estado da Energia e Inovação.
O funcionamento deste mecanismo é semelhante ao que foi criado para títulos de emissões de CO2 ou para títulos de combustíveis. Aplicando-se apenas à eficiência energética alcançada em edifícios, a prestação em edifícios públicos acima do objectivo de 20 por cento será premiada com um conjunto de certificados de eficiência. Os títulos poderão depois ser vendidos a empresas de comercialização de energia, obrigadas a apresentar uma quantidade anual ao Estado, criando um dinamismo e uma valorização de mercado da eficiência energética.
Desta forma, Portugal segue o exemplo de vários países europeus. A Itália implementou um esquema semelhante em 2005, sendo seguida pela França um ano mais tarde. No Reino Unido, o modelo em vigor é misto, havendo a possibilidade de comercializar as obrigações e as poupanças. Um modelo alternativo, sem implicação de comercialização, foi desenvolvido pela Flandres (região da Bélgica). Enquanto a maioria dos esquemas europeus diz respeito a obrigações para os comercializadores de gás e electricidade, a Itália é a excepção, pondo a obrigação sobre as distribuidoras.
Questionado sobre a criação de um mercado de certificados brancos, Luís Mira Amaral fala em «aproveitamento burocrático» da matéria da eficiência energética. Apesar de considerar que uma verdadeira política energética passa por analisar todas as soluções do lado da oferta e da procura, o que inclui as questões de eficiência energética, o ex-ministro da Indústria e Energia tem dúvidas sobre a eficácia deste mecanismo. «Quanto maior a intervenção do governo, quanto maior a burocracia, mais há lugar a conflitos e à intervenção dos advogados», afirma o responsável, lembrando a falta de tranparência dos regulamentos energéticos e a intervenção político-administrativa nos processos.
A falta de sensibilização e formação dos agentes é um dos problemas apontados por Mira Amaral à implementação de legislação de eficiência energética. «Não basta fazer legislação, é preciso formar os agentes nesta matéria», explica, exemplificando com as falhas de competência de arquitectos, projectistas e licenciadores de algumas autarquias.
.:: ECO.AP arranca com calendário apertado ::.
A questão da sensibilização dos agentes públicos é particulamente pertinente perante o calendário apertado do ECO.AP. Promulgado em Janeiro, a Resolução prevê que as entidades públicas designem, em 90 dias, um gestor local de energia. Uma condição que para a Câmara de Bragança, por exemplo, será certamente cumprida. «O município de Bragança encontra-se em condições para designar o gestor local de energia, no prazo estipulado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011», afirma o presidente da câmara municipal, António Jorge Nunes. O autarca defende ainda que o ECO.AP irá permitir uma «continuidade ao trabalho desenvolvido pelo município no âmbito da eficiência energética».
Para as empresas de serviços energéticos (ESCO), o ECO.AP e o calendário apertado também são vistos com bons olhos. «O importante é o programa ECO.AP e a legislação ESCO arrancaram o mais rápido possível, para se dinamizar o sector», comenta Miguel Matias, administrador da Self Energy, sublinhando que, quanto mais tarde se implementarem estas decisões, «menos milhões de euros se poupam ao Estado e ao país». O responsável realça ainda que «é bom ser o Estado a dar o exemplo da boa prática».
A urgência na implementação do programa é palavra de ordem entre as empresas. Afinal, Portugal tem menos de uma década para alcançar o objectivo ambicioso de eficiência energética a que se propõs (20 por cento). Para tal, a Resolução do Conselho de Ministros prevê que, neste primeiro semestre de 2011, cada ministério deva seleccionar entidades que representem pelo menos 20 por cento do seu consumo de energia, com vista ao lançamento de um processo de contratação pública para a gestão de eficiência energética. Até 2013, cada ministério deve igualmente concretizar medidas de redução do consumo em todas as entidades na sua dependência, através de contratos de gestão de eficiência energética.
Fonte: Ambiente Online
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